jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020

Inventário Extrajudicial

Daniella Vieira, Advogado
Publicado por Daniella Vieira
mês passado
Inventário Extrajudicial.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃO (A) DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS DO XX OFÍCIO DA CIDADE DE XXX/ESTADO XXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, estado civil, profissão, nascida em xx/xx/xxxx, filha xxxx e xxxx, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº xxxxxxx – xxxx, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no endereço xxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa), nos termos do Art. 610, § 1º do CPC com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

INVENTÁRIO (ARROLAMENTO DE BENS) E PARTILHA EXTRAJUDICIAL

do patrimônio deixado em virtude do falecimento, ab intestato, de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, prestando para tanto, as seguintes declarações:

I – DO ADVOGADO ASSISTENTE

A interveniente na posição de advogado comum das partes, a Dr. xxxxxxxxxxxx, OAB/xx, Nº xxxxxx, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

II - DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

As partes nomeiam a herdeira xxxxxxxxxxxxxxx, inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ela declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitada pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem prestadas.

III – DO AUTOR DA HERANÇA

XXXXXXXXX, faleceu em xx/xx/xxxx, às xx horas conforme atesta a certidão de óbito anexa, exarada pelo REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS de cidade xxxxxxx – xx. Era brasileiro, filho de xxxx e xxxxx, estado civil, profissão, portador da RG nº xxxxxxxx – DGPC/GO, e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residia na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar.

IV – DA ESPOSA OU COMPANHEIRA SUPÉRSTITE/MEEIRA

xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, profissão, nascida em xx/xx/xxxx, filha de xxxx e xxxx, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº xxxxxx – xxxx, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no endereço xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Viveu em casamento sob o regime parcial de bens com o de cujus, entre o período compreendido de xx/xx/xxxx até a data de seu falecimento, conforme escritura pública de certidão de casamento anexa. Desde o falecimento do autor da herança, a requerente se acha na posse e na administração da herança, é a administradora provisória natural do espólio, cabendo-lhe representá-lo ativa e passivamente.

V – DOS HERDEIROS

O falecido (JOSÉ MAMEDIO DA SILVA) deixou os seguintes herdeiros:

xxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, do lar, RG. Nº xxxxx, xxxx, CPF Nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada no endereço xxxxxxxxxxx – MEEIRA E HERDEIRA.

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, empresária, casada sob regime de comunhão parcial de bens, RG. Nº xxxxxxxx, CPF Nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, FILHA DO DE CUJUS, conforme certidão de casamento acostada.

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, professora, casada sob regime de comunhão parcial de bens, RG Nº xxxxxxxx, CPF Nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, FILHA DO DE CUJUS, conforme certidão de casamento acostada.

VI - DO ESPÓLIO

Excluído a meação da requerente e cônjuge xxxxxxxxxxxx , o espólio é composto por 50% (cinquenta por cento) dos bens abaixo descrito, por se tratar de bem comum do casal, adquirido na constância do casamento. Assim, o espólio deixado pelo inventariado é constituído dos seguintes bens:

Duas áreas públicas, como sendo: (descrever os bens).

VII - DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO

Não há dívidas ativas ou passivas no que concerne o bem partilhado. Assim, junta-se na presente a certidão de óbito do "de cujus" certidão atualizada do cartório de Registro de Imóveis.

VIII - DA PARTILHA

O plano de partilha será feito da seguinte forma:

(Descrever a partilha detalhadamente)

IX. DO DIREITO

Consoante se depreende dos fatos narrados e documentos juntados nos autos, todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo quanto à partilha, sendo que o autor da herança não deixou testamento, estando, portanto presente todos os requisitos que autorizam INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, senão vejamos o que dispõe o Art. 610, § 1º do Código de Processo Civil do com redação dada pela lei 11.441/07:

Art. 610, § 1º - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventario judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventario e a partilha por escrituração pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Tal compreensão também se depreende do contido no Art. 659 do CPC que assim dispõe:

Art. 659 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

Ademais, sobre a herança deixada, composta por bens comuns ou particulares, o cônjuge terá direito a concorrer com os ascendentes. Não há a premissa pela qual se houver meação não haverá sucessão. Essa premissa só se aplica à sucessão em concorrência com o descendente.

Em concorrência com ascendente, pouco importa o regime de bens do casal. Em qualquer hipótese, o cônjuge supérstite possui o direito de herdar uma quota da herança, independente, por óbvio, da sua meação. Se os ascendentes forem os pais do falecido, ao cônjuge competirá um terço da herança. Entretanto, se apenas o pai ou a mãe, um dos dois, participar da herança, o cônjuge possuirá o direito à metade dela. Da mesma forma, se o (s) ascendente (s) for (em) acima do primeiro grau, o cônjuge terá sempre o direito à metade da herança.

Outrossim, restam-se presentes os requisitos mínimos necessários para processamento do feito.

X. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento da presente demanda, com seu processamento sob o rito do INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL do bem deixado pelos de cujus, nos termos do art. 610, § 1º do NCPC;

b) A lavratura da respectiva escritura pública de Inventário e Partilha de bens, no termos do disposto na Lei 11.441/07;

c) Nomeação da herdeira xxxxxxxxxxxxxxxx como inventariante;

d) Seja recebido e homologado o presente INVENTÁRIO E O PLANO DE PARTILHA acordado por todas às partes para que surtam todos os efeitos legais;

Dá-se o valor dos bens em R$ xxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx).

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Taquaral de Goiás, xxx de xxxxxxxxxxx de xxxxxxx.


______________________________

NOME DO ADVOGADO (A)

Nº XXXXXX - OAB/XX

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns dra. Daniella! continuar lendo